Apresentação

1 - Unidade 1 - Conhecendo o Direito Administrativo
1.1 - Considerações Gerais
1.2 - Estrutura e Organização da Administração Pública

2 - Unidade 2 - Princípios da Administração Pública
2.1 - Princípios Explícitos
2.2 - Princípios Implícitos

3 - Unidade 3 - Poderes Administrativos
3.1 - Poder Vinculado
3.2 - Poder Discricionário
3.3 - Poder Disciplinar
3.4 - Poder Normativo
3.5 - Poder Hierárquico
3.6 - Poder de Polícia

4 - Unidade 4 - Atos Administrativos
4.1 - Considerações Gerais
4.2 - Requisitos dos Atos Administrativos
4.3 - Atributos do Ato Administrativo
4.4 - Espécies dos Atos Administrativos
4.5 - Extinção dos Atos Administrativos
4.6 - Invalidação dos Atos Administrativos
4.7 - Vícios do Ato Administrativo

5 - Unidade 5 - Licitação
5.1 - Considerações Gerais
5.2 - Princípios da Licitação
5.3 - Obrigatoriedade e Dispensa da Licitação
5.4 - Motivação
5.5 - Modalidades de Licitação

6 - Unidade 6 - Contratos Administrativos
6.1 - Conceito e Objeto do Contrato Administrativo
6.2 - Cláusulas dos Contratos Administrativos
6.3 - Garantias dos Contratos Administrativos
6.4 - Duração dos Contratos Administrativos
6.5 - Alteração dos Contratos Administrativos
6.6 - Execução dos Contratos Administrativos
6.7 - Rescisão dos Contratos Administrativos

7 - Unidade 7 - Serviços Públicos
7.1 - Conceito e Princípios
7.2 - Classificação do Serviço Público
7.3 - Formas e Meios de Prestação dos Serviços Públicos
7.4 - Concessão de Serviço Público
7.5 - Permissões e Autorizações

8 - Unidade 8 - Servidores Públicos
8.1 - Considerações Gerais
8.2 - Regime Jurídico
8.3 - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
8.4 - Matéria Constitucional

9 - Unidade 9 - Administração Indireta
9.1 - Considerações Gerais
9.2 - Autarquias
9.3 - Fundações Públicas
9.4 - Empresas Estatais
9.5 - Consórcios Públicos
9.6 - Entidades Paraestatais

10 - Unidade 10 - Domínio Público
10.1 - Bens Públicos
10.2 - Uso dos Bens Públicos
10.3 - Outras Formas para Utilização de Bens Públicos
10.4 - Aquisição e Alienação de Bens Públicos
10.5 - Modalidades de Bens Públicos

11 - Unidade 11 - Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada e sobre o Domínio Econômico
11.1 - Considerações Gerais
11.2 - Desapropriação
11.3 - Servidão Administrativa
11.4 - Requisição Administrativa
11.5 - Ocupação Temporária
11.6 - Limitação Administrativa
11.7 - Tombamento
11.8 - Atuação do Estado no Domínio Econômico

12 - Unidade 12 - Processo Administrativo
12.1 - Considerações Gerais
12.2 - Instauração do Processo Administrativo
12.3 - Interessados
12.4 - Competência
12.5 - Impedimento e Suspeição
12.6 - Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
12.7 - Comunicação dos Atos
12.8 - Instrução
12.9 - Decisão
12.10 - Recurso Administrativo e Pedido de Revisão

13 - Unidade 13 - Responsabilidade Civil do Estado
13.1 - Considerações Gerais

14 - Unidade 14 - Parcerias Público-Privadas
14.1 - Considerações Gerais
14.2 - Contratos de Parcerias Público-Privadas

15 - Unidade 15 - Improbidade Administrativa
15.1 - Considerações Gerais
15.2 - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
15.3 - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
15.4 - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública
15.5 - Prescrição